Lei 15.079, de 27/12/2024
- A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 41 efeitos a partir de: 01/01/2025. Veja a Lei 15.079/2024, art. 43
- A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 41 efeitos a partir de: 01/01/2025. Veja a Lei 15.079/2024, art. 43