Lei 15.077, de 27/12/2024

Art. 9º
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 9º

- Revogam-se:

I - o parágrafo único do art. 20 da Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social); [[Lei 8.742/1993, art. 20.]]

II - (VETADO).