Lei 15.077, de 27/12/2024
Art. 0
Administrativo. Altera as Leis s 8.171, de 17/01/1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19/06/2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10/10/2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Altera as Leis s 8.171, de 17/01/1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19/06/2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10/10/2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: