Lei 15.071, de 23/12/2024

Art. 0
Administrativo. Altera o Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei 14.902, de 27/06/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Administrativo. Altera o Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei 14.902, de 27/06/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: