Legislação
Lei 15.047, de 17/12/2024
Art. 90
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Ir para)
Seção III - DAS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Ir para)
Subseção IV - DO JULGAMENTO (Ir para)
Art. 90- (VETADO).
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