Lei 15.047, de 17/12/2024

Subseção II - DA INSTAURAÇÃO (Ir para)

- O ato de instauração do processo administrativo disciplinar conterá a exposição do fato a ser apurado, com todas as suas circunstâncias até então conhecidas, a qualificação do acusado, a classificação provisória da infração e o número do procedimento que lhe deu causa.