Legislação
Lei 15.047, de 17/12/2024
Art. 51
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (Ir para)
Seção IV - DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES (Ir para)
Subseção III - DA SINDICÂNCIA PATRIMONIAL (Ir para)
Art. 51- O prazo para a conclusão da Sinpa será de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.
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