Lei 15.047, de 17/12/2024
Art. 33
Seção III - DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (Ir para)
Art. 33- O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento de resolução consensual de conflitos em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
Parágrafo único - Dever-se-á optar pela celebração do TAC, com vistas à eficiência, à efetividade e à racionalização de recursos públicos, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei.