Lei 15.047, de 17/12/2024

Seção II - DA COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO (Ir para)

- Compete ao Diretor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos superintendentes regionais, aos corregedores regionais e aos chefes de delegacias descentralizadas instaurar procedimento disciplinar que envolva servidores da Polícia Federal, conforme estabelecido em normativo da instituição.