Lei 15.047, de 17/12/2024
Art. 0
Administrativo. Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei 4.878, de 3/12/1965.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei 4.878, de 3/12/1965.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: