Lei 15.042, de 11/12/2024
- A ação fiscalizatória e sancionatória observará os direitos e deveres estabelecidos na Lei 13.874, de 20/09/2019 (Lei da Liberdade Econômica).
- A ação fiscalizatória e sancionatória observará os direitos e deveres estabelecidos na Lei 13.874, de 20/09/2019 (Lei da Liberdade Econômica).