Lei 15.032, de 21/11/2024

- Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses da data de sua publicação oficial.

Vigência em 22/05/2025

Brasília, 21/11/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Camilo Sobreira de Santana - Andre Luiz Carvalho Ribeiro - Simone Nassar Tebet