Lei 14.995, de 10/10/2024

- As instituições de que trata o art. 20 desta Lei manterão os controles contábeis e a documentação necessários para identificar: [[Lei 14.995/2024, art. 20.]]

I - os saldos dos créditos decorrentes de diferenças temporárias de que trata esta Lei;

II - os créditos concedidos no âmbito do Programa a que se refere o art. 19 desta Lei. [[Lei 14.995/2024, art. 19.]]