Legislação
Lei 14.973, de 16/09/2024
CAPÍTULO VII - DAS CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (Ir para)
Art. 44- A pessoa jurídica que deixar de entregar ou entregar em atraso a declaração prevista no art. 43 estará sujeita à seguinte penalidade calculada por mês ou fração, incidente sobre a receita bruta da pessoa jurídica apurada no período: [[Lei 14.973/2024, art. 43.]]
I - 0,5% (cinco décimos por cento) sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II - 1% (um por cento) sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e
III - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
§ 1º - A penalidade será limitada a 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios fiscais.
§ 2º - Será aplicada multa de 3% (três por cento), não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor omitido, inexato ou incorreto, independentemente do previsto no caput.
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