Legislação
Lei 14.973, de 16/09/2024
CAPÍTULO VII - DAS CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (Ir para)
Art. 43- A pessoa jurídica que usufruir de benefício fiscal deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica, em formato simplificado:
I - os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufruir; e
II - o valor do crédito tributário correspondente.
§ 1º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecerá:
I - os benefícios fiscais a serem informados; e
II - os termos, o prazo e as condições em que serão prestadas as informações de que trata este artigo.
§ 2º - Sem prejuízo de outras disposições previstas na legislação, a concessão, o reconhecimento, a habilitação e a coabilitação de incentivo, a renúncia ou o benefício de natureza tributária de que trata este artigo são condicionados ao atendimento dos seguintes requisitos:
I - regularidade quanto ao disposto no art. 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, no inciso II do caput do art. 6º da Lei 10.522, de 19/07/2002, e no art. 27 da Lei 8.036, de 11/05/1990; [[Lei 9.069/1995, art. 60. Lei 10.522/2002, art. 6º. Lei 8.036/1990, art. 27.]]
II - inexistência de sanções a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 12 da Lei 8.429, de 2/06/1992, o art. 10 da Lei 9.605, de 12/02/1998, e o inciso IV do caput do art. 19 da Lei 12.846, de 01/08/2013; [[Lei 8.429/1992, art. 12. Lei 9.605/1998, art. 10. Lei 12.846/2013, art. 19.]]
III - adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
IV - regularidade cadastral, conforme estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 3º - A comprovação do atendimento dos requisitos a que se refere o § 2º será processada de forma automatizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dispensada a entrega prévia de documentos comprobatórios pelo contribuinte.
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