Lei 14.968, de 11/09/2024

- Os incentivos previstos nas Leis s 8.248, de 23/10/1991, 11.484, de 31/05/2007, e 13.969, de 26/12/2019, vigorarão até 31/12/2029, na forma do disposto no art. 142 da Lei 14.791, de 29/12/2023. [[Lei 14.791/2023, art. 142.]]

Parágrafo único - (VETADO).