Lei 14.963, de 05/09/2024
Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: