Lei 14.951, de 02/08/2024
Art. 0
(Vigência em 01/02/2025. Veja a Lei 14.951/2024, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário.
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@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = (Vigência em 01/02/2025. Veja a Lei 14.951/2024, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: