Lei 14.948, de 02/08/2024
Art. 38
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 38- As áreas necessárias às instalações de transmissão e distribuição de energia elétrica de interesse restrito de agente outorgado que não sejam destinadas ao acesso ao sistema de transmissão ou distribuição poderão receber declaração de utilidade pública pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), nos termos do art. 10 da Lei 9.074, de 7/07/1995, desde que sejam dedicadas ao suprimento exclusivo de projetos de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono. [[Lei 9.074/1995, art. 10.]]