Lei 14.914, de 03/07/2024
Art. 0
Administrativo. Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 15.168, de 17/07/2025, art. 2º (art. 3º)
@EMESHORT = Administrativo. Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: