Lei 14.898, de 13/06/2024

Art.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º

- É denominada Tarifa Social de Água e Esgoto a categoria tarifária social dos serviços de abastecimento de água e esgoto destinada a grupos familiares de baixa renda que atenda às diretrizes previstas nesta Lei.