Lei 14.875, de 31/05/2024

CAPÍTULO XII - DA POLÍCIA PENAL FEDERAL (Ir para)

- A Polícia Penal Federal, organizada e mantida pela União, fundada na hierarquia e na disciplina, vinculada ao órgão administrador do sistema penitenciário federal, tem por atribuição realizar a segurança dos estabelecimentos penais federais.