Lei 14.875, de 31/05/2024
Art. 57
Art. 57
- O servidor titular de cargo regido pela Lei 8.112, de 11/12/1990, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e de entidades da administração pública federal, poderá ser cedido para ter exercício na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e perceber a GPDEC, independentemente do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.