Legislação
Lei 14.875, de 31/05/2024
Art. 51
CAPÍTULO IV - DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (Ir para)
Art. 51- A Lei 11.046, de 27/12/2004, passa a vigorar acrescida do Anexo II-A, na forma do Anexo XXIII desta Lei. [[Lei 11.046/2004, art. 31.]]
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