Lei 14.875, de 31/05/2024
Art. 41
Art. 41
- Enquanto não for editado o regulamento de que trata o art. 40 desta Lei, as progressões funcionais e as promoções serão concedidas observando-se as normas vigentes aplicáveis ao cargo de Analista em Tecnologia da Informação, integrante do PGPE, na data de entrada em vigor desta Lei. [[Lei 14.875/2024, art. 40.]]