Legislação
Lei 14.875, de 31/05/2024
Art. 40
CAPÍTULO II - DA CARREIRA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (Ir para)
Seção V - DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA (Ir para)
Art. 40- As regras, os critérios e os procedimentos para concessão de progressão funcional e de promoção na carreira de Tecnologia da Informação serão estabelecidos em regulamento.
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