Lei 14.875, de 31/05/2024

CAPÍTULO II - DA CARREIRA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (Ir para)

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

- A partir da data de entrada em vigor desta Lei, o cargo de Analista em Tecnologia da Informação, de nível superior, de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei 11.357, de 19/10/2006, fica reorganizado na carreira de Tecnologia da Informação, no âmbito do Poder Executivo federal. [[Lei 11.357/2006, art. 1º.]]

§ 1º - O cargo a que se refere o caput deste artigo fica estruturado em classes e padrões, na forma do Anexo X desta Lei.

§ 2º - Os atuais ocupantes dos cargos de Analista em Tecnologia da Informação serão automaticamente enquadrados na carreira de Tecnologia da Informação na data de entrada em vigor desta Lei, de acordo com a posição relativa na tabela constante do Anexo XI desta Lei.