Legislação
Lei 14.875, de 31/05/2024
Art. 23
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM INDIGENISMO E DE TÉCNICO EM INDIGENISMO (Ir para)
Seção IV - DA REMUNERAÇÃO (Ir para)
Art. 23- Os quadros [e] e [f] da tabela XVIII do Anexo XLV da Lei 12.702, de 7/08/2012, passam a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei. [[Lei 12.702/2012, art. 103.]]
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