Legislação
Lei 14.824, de 20/03/2024
Art. 6º
Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO (Ir para)
Art. 6º- Terá direito a assento e voz no Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sem direito a voto, o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
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