Legislação
Lei 14.824, de 20/03/2024
Art. 26
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 26- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/03/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Enrique Ricardo Lewandowski
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