Legislação
Lei 14.824, de 20/03/2024
Art. 12
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Seção IV - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Ir para)
Art. 12- Das decisões do Corregedor-Geral caberá recurso de agravo para o Pleno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
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