Legislação

Lei 14.802, de 10/01/2024

Art. 3º

Capítulo I - DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 3º

- São prioridades da administração pública federal, incluídas aquelas advindas do processo de participação social na elaboração do PPA 2024-2027:

I - combate à fome e redução das desigualdades;

II - educação básica;

III - saúde: atenção primária e atenção especializada;

IV - Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;

V - neoindustrialização, trabalho, emprego e renda; e

VI - combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática.

Parágrafo único - Além das prioridades estabelecidas neste artigo, as leis de diretrizes orçamentárias poderão contemplar novas prioridades para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, nos termos do disposto no § 2º do art. 165 da Constituição. [[CF/88, art. 165.]]

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