Legislação
Lei 14.802, de 10/01/2024
Art. 18
Capítulo IV - DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO (Ir para)
Seção III - DA REVISÃO E DAS ALTERAÇÕES (Ir para)
Art. 18- Durante o processo anual de revisão do PPA 2024-2027, devem ser atualizadas as previsões de despesas e receitas, de forma a manter o horizonte de planejamento de quatro anos.
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