Lei 14.802, de 10/01/2024
Art. 0
Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
L14802_anexos
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: