Legislação
Lei 14.790, de 29/12/2023
Capítulo VIII - DOS PRÊMIOS (Ir para)
Seção II - DA TRIBUTAÇÃO (Ir para)
Art. 31- Os prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15% (quinze por cento).
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - (VETADO).
§ 3º - (VETADO).
§ 4º - O disposto neste artigo aplicar-se-á ao fantasy sport.
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