Legislação

Lei 14.790, de 29/12/2023

Art. 29

Capítulo VII - DOS APOSTADORES (Ir para)

Seção IV - DAS CONDUTAS VEDADAS NA OFERTA DE APOSTAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 29

- É vedado ao agente operador:

I - conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta;

II - firmar parceria, convênio, contrato ou qualquer outra forma de arranjo ou ajuste negocial para viabilizar ou facilitar o acesso a crédito ou a operação de fomento mercantil por parte de apostador; e

III - instalar ou permitir que se instale em seu estabelecimento físico qualquer agência, escritório ou representação de pessoa jurídica ou física que conceda crédito ou realize operação de fomento mercantil a apostadores.

Parágrafo único - Em relação aos incisos II e III do caput deste artigo, excetuam-se os permissionários lotéricos, nos termos da Lei 12.869, de 15/10/2013.

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