Legislação
Lei 14.790, de 29/12/2023
Capítulo IV - DO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO (Ir para)
Seção II - DA CONTRAPRESTAÇÃO DE OUTORGA (Ir para)
Art. 12- A expedição da autorização para exploração de apostas de quota fixa será condicionada ao recolhimento do valor fixo de contraprestação de outorga, conforme estipulado na regulamentação do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único - O valor estipulado a título de outorga fixa será limitado a, no máximo, R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), considerado o uso de 3 (três) marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização.
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