Lei 14.786, de 28/12/2023

- Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Vigência em 26/06/2024.

Brasília, 28/12/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana - Ricardo Garcia Cappelli - Aparecida Gonçalves - Nísia Verônica Trindade Lima.