Legislação
Lei 14.786, de 28/12/2023
- O descumprimento total ou parcial do protocolo [Não é Não] implica as seguintes penalidades:
I - aos estabelecimentos previstos no caput do art. 2º desta Lei: [[Lei 14.786/2023, art. 2º.]]
a) advertência;
b) outras penalidades previstas em lei;
II - aos estabelecimentos que receberam o selo [Não é Não - Mulheres Seguras], nos termos do art. 9º desta Lei: [[Lei 14.786/2023, art. 9º.]]
a) advertência;
b) revogação da concessão do selo [Não é Não - Mulheres Seguras];
c) exclusão do estabelecimento da lista [Local Seguro para Mulheres];
d) outras penalidades previstas em lei.
Parágrafo único - Aos estabelecimentos previstos no caput do art. 2º que comprovadamente tenham atendido a todas as disposições desta Lei fica assegurada a não aplicabilidade de quaisquer sanções em decorrência dos atos previstos no art. 3º desta Lei. [[Lei 14.786/2023, art. 2º. Lei 14.786/2023, art. 3º.]]
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Esta análise aborda os desafios enfrentados na execução fiscal, especialmente relacionados à Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento crucial que embasa a cobrança de dívidas tributárias. A discussão se aprofunda na jurisprudência e na legislação pertinentes, explorando os conceitos e as definições essenciais, além das possibilidades de correção e substituição da CDA.
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Este modelo de petição é uma contestação à ação de reintegração ou manutenção de posse, em que o requerente alugou imóvel alegando falsamente ser herdeiro e detentor da posse legítima. A contestação é apresentada pela verdadeira proprietária, que obteve a propriedade do imóvel por meio de partilha de divórcio e enfrenta a ocupação indevida pelo locatário e a locadora fraudulenta. A peça baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando sobre a falsidade ideológica, o esbulho praticado e a legitimidade da posse da requerida.
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