Legislação
Lei 14.785, de 27/12/2023
Capítulo X - DA INSPEÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 48- A inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de produtos técnicos e afins serão definidas em regulamento específico pelo órgão registrante.
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Este modelo de recurso de revista é elaborado para contestar decisões judiciais trabalhistas que violam o princípio da legalidade. Com referências legais, constitucionais e argumentação jurídica sólida, o recurso objetiva a reforma de um acórdão que, aos olhos do recorrente, desrespeitou a legislação vigente. Ideal para casos em que a parte sente-se prejudicada por uma decisão que não seguiu os ditames legais, este modelo busca reestabelecer a justiça e a segurança jurídica no processo trabalhista.
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Modelo de petição jurídica para ação de regulamentação de guarda e convivência familiar, baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil.
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