Legislação
Lei 14.785, de 27/12/2023
Art. 44
Capítulo VIII - DA COMERCIALIZAÇÃO, DAS EMBALAGENS, DOS RÓTULOS E DAS BULAS (Ir para)
Seção III - DA ROTULAGEM PARA VENDA E USO (Ir para)
Art. 44- A empresa registrante é obrigada a informar sobre eventual incompatibilidade de mistura de seu agrotóxico com outros agrotóxicos ou afins.
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Modelo de Petição de Prestação de Contas
Este modelo de petição aborda a prestação de contas, com ênfase na apresentação detalhada de informações financeiras e justificativas legais. O documento segue o ordenamento jurídico vigente, focando na clareza e na transparência das contas apresentadas.
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Modelo de Impugnação à Execução Baseada na Impenhorabilidade do Único Imóvel Familiar do Espólio
Uma abordagem detalhada para uma petição de impugnação de execução, centrada na proteção do único imóvel familiar pertencente a um espólio. A discussão inclui fundamentação legal e doutrinária sobre a impenhorabilidade de bens de família em processos de execução de dívidas.
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