Lei 14.735, de 23/11/2023

- Os editais dos concursos públicos para provimento dos cargos efetivos das polícias civis podem impor tempo mínimo de permanência na unidade policial de lotação inicial, de acordo com indicadores de criminalidade e necessidades de interesse público.

Parágrafo único - A investidura em cargo da polícia civil é feita na classe inicial.