Legislação
Lei 14.724, de 14/11/2023
- Poderão participar do PEFPS, no âmbito de suas atribuições:
I - os servidores ocupantes de cargos integrantes da carreira do seguro social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004; e
II - os servidores ocupantes de cargos das carreiras de perito médico federal, de supervisor médico-pericial e de perito médico da previdência social, de que tratam a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 9.620, de 2/04/1998, e a Lei 10.876, de 2/06/2004.
Parágrafo único - A execução de atividades no âmbito do PEFPS não poderá afetar a regularidade dos atendimentos e dos agendamentos nas agências da Previdência Social.
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Modelo de petição de contestação em ação de cobrança referente a dívida de cartão de crédito, abordando a inexistência ou excesso da cobrança, juros e encargos abusivos, e solicitando revisão dos valores cobrados.
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Esta petição busca ressarcimento e indenização por danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual por parte do plano dentário Amil e da clínica Odontocompany, que não forneceram os serviços contratados.
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