Legislação
Lei 14.724, de 14/11/2023
Art. 16
Art. 16
- O art. 30 da Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 13:
[Lei 11.907/2009, art. 30 - [...]
[...]
§ 13 - As perícias médicas de que trata o § 3º deste artigo podem ser realizadas com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. ] (NR)
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Modelo de Petição: Ação de Indenização por Fraude em Empréstimo Consignado via WhatsApp
Modelo de petição para ação de indenização por danos materiais e morais resultantes de fraude em empréstimo consignado realizado através do WhatsApp. Aborda a responsabilidade da instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor, incluindo argumentação jurídica e diretrizes para a reivindicação de compensação pelos prejuízos sofridos.
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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Salário-Maternidade
Este modelo de petição inicial é direcionado ao pedido de concessão de salário-maternidade, apresentando fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
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