Lei 14.719, de 01/11/2023

- Deverão ser divulgadas nos sítios eletrônicos do FNDE e dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, observado o disposto no art. 8º da Lei 12.527, de 18/11/2011, as seguintes informações: [[Lei 12.567/2011, art. 8º.]]

I - a relação das obras ou dos serviços de engenharia paralisados;

II - a relação das obras ou dos serviços de engenharia inacabados;

III - a manifestação de interesse na retomada da obra ou do serviço de engenharia de que trata o art. 3º desta Lei pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios; [[Lei 14.719/2023, art. 3º.]]

IV - a íntegra do termo de compromisso de que trata o art. 4º desta Lei; [[Lei 14.719/2023, art. 4º.]]

V - a análise técnica do FNDE, se houver, nos termos do § 1º do art. 4º desta Lei; [[Lei 14.719/2023, art. 4º.]]

VI - a íntegra do termo aditivo ao termo de compromisso vigente de que trata o art. 5º desta Lei; [[Lei 14.719/2023, art. 5º.]]

VII - as repactuações de valores e os recursos adicionais transferidos de que tratam o caput e o § 1º do art. 6º desta Lei; [[Lei 14.719/2023, art. 6º.]]

VIII - as prorrogações concedidas nos termos do art. 7º desta Lei; [[Lei 14.719/2023, art. 7º.]]

IX - os aportes de recursos estabelecidos nos termos do art. 8º desta Lei; [[Lei 14.719/2023, art. 8º.]]

X - as diretrizes de priorização de que trata o caput do art. 9º, detalhadas de acordo com os critérios de que tratam os incisos I, II, III e IV do referido caput e os documentos e a planilha orçamentária de que tratam, respectivamente, os §§ 1º e 2º do art. 9º desta Lei; [[Lei 14.719/2023, art. 9º.]]

XI - os recursos recebidos na modalidade transferência especial de que trata o art. 166-A da Constituição Federal, referidos no parágrafo único do art. 10 desta Lei; [[Lei 14.719/2023, art. 10. CF/88, art. 166-A.]]

XII - as obras e os serviços de engenharia paralisados ou inacabados, no âmbito do Plano de Ações Articuladas, que estejam em processo de tomada de contas especial;

XIII - as prestações de contas das obras e dos serviços de engenharia de que trata esta Lei; e

XIV - as normas complementares que dispuserem sobre questões operacionais necessárias à repactuação de que trata esta Lei.