Legislação
Lei 14.711, de 30/10/2023
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 19- Esta Lei entra em vigor:
I - (VETADO);
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 30/10/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Camilo Sobreira de Santana - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Flávio Dino de Castro e Costa - Roberto Campos Neto - Rui Costa dos Santos - Jorge Rodrigo Araújo Messias
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Este modelo de apelação em mandado de segurança é voltado para a situação em que uma pesquisa eleitoral não registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é divulgada fora do período eleitoral, supostamente para beneficiar pré-candidatos. A apelação argumenta com base nos preceitos legais e constitucionais relevantes ao direito eleitoral.
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Este modelo de petição aborda a impugnação e correção de um erro material em ata de audiência, essencial para garantir a correta representação das partes e a precisão dos registros no processo trabalhista.
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