Lei 14.673, de 14/09/2023

Art. 79
  • Carreira de Perito Médico Federal e Carreira de Supervisor Médico-Pericial
Art. 79

- Os Anexos XV e XVI da Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXX e CLXXXI desta Lei.