Lei 14.673, de 14/09/2023

Art. 32
  • Remuneração dos Empregados Beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994
Art. 32

- O Anexo XLVI da Lei 12.702, de 7/08/2012, passa a vigorar na forma do Anexo LXII desta Lei.