Legislação

Lei 14.673, de 14/09/2023

Art. 21
  • Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos
Art. 21

- Os Anexos XIII e XIV da Lei 12.277, de 30/06/2010, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLVI e XLVII desta Lei.

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