Lei 14.673, de 14/09/2023

Art. 13
  • Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda
Art. 13

- Os Anexos CXXXVII, CXXXVIII e CXL da Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXIX, XXX e XXXI desta Lei.